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17.11.2018

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De: Sergio Silva em Recife, 04/03/2016 11:30:14h

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NOTIFICAÇÃO

MP expede recomendação ao secretário de Saúde de Picos

Notificação recomendatória foi expedida em 1º de outubro pela promotora de justiça Romana Leite Vieira

Por José Maria Barros  

15/10/2018

Foto: José Maria Barros

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Dr. Júnior recebe recomendação do Ministério Público.

A promotora de justiça Romana Leite Vieira expediu recomendação ao secretário municipal de Saúde de Picos, bioquímico Waldemar Santos Júnior, mais conhecido como Dr. Júnior. O documento foi assinado no dia 1º de outubro estipulando um prazo de 30 dias para que a solicitação seja cumprida.

           

A representante do Ministério Público recomenda ao secretário de Saúde de Picos, que discipline e oferte com regularidade e sem solução de continuidade, o transporte aos munícipes (pacientes) em tratamento fora do domicílio.

           

A recomendação deve ser cumprida no prazo de 30 dias a partir do recebimento da notificação, devendo buscar o paciente em sua residência e, após o tratamento realizado, deixá-lo em sua residência, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis na espécie.

           

Romana Leite recomenda ainda que a Secretaria de Saúde de Picos implante cronograma de agendamento das viagens, sendo imprescindível à realização, com antecedência, de requerimento prévio por escrito e em duas vias por parte do interessado.

           

Deve constar ainda a descrição clara e precisa da data e horário do procedimento médico-hospitalar, do destino esclarecendo a necessidade ou não de acompanhante, sendo importante à juntada de documentos comprobatórios, quando houver.

           

Deverá o município de Picos adotar as providências necessárias para atender a determinação de modo eficiente, sem submeter o paciente a atrasos que inviabilizem o atendimento no município para o qual o serviço de saúde foi referenciado.

 

“Desde já adverte que a não observância desta Recomendação implicará na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, devendo ser encaminhadas à 3ª Promotoria de Justiça de Picos informações pormenorizadas quanto às medidas administrativas adotadas para o pleno atendimento da presente recomendação, no prazo de 30 (trinta) dias” – concluiu a promotora Romana Leite.

 

Outra recomendação

 

Em outra recomendação destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Picos, a promotora de justiça Romana Leite Vieira, estipulou um prazo de 30 dias para que todas as requisições e notificações ministeriais sejam cumpridas. Que evite omissões ou retardamentos na entrega das respectivas informações, sob pena de ato de improbidade administrativa, bem como crime na forma do artigo 10 da Lei 7.347/85.

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Comentários desta matéria:

CMS :: conselhosaude.picos@gmail.com
177.66.116.251 :: 16-10-2018 :: 09:38:08
O Tratamento Fora de Domicílio – TFD é regulamentado no âmbito nacional através da Portaria SAS/GM nº 55 de 24 de fevereiro de 1999, e na esfera estadual, pro meio do Manual do TFD aprovado através da Resolução CIB/PI nº 058/2007 e alterada pela Resolução CIB/PI nº 38/2009. O TFD oferece aos seus beneficiários tratamentos ambulatoriais e hospitalares, ações complementares da atenção à saúde referente ao deslocamento de custo, todos em conformidade co a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, em Média e Alta Complexidade, enquanto durar o tratamento a ser prestado a qualquer cidadão residente no Estado do Piauí, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo. A solicitação do Pedido de TFD é feita através da Secretaria Municipal de Saúde e submetida à apreciação dos auditores-reguladores da Coordenação Estadual do TFD.

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