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De: Sergio Silva em Recife, 04/03/2016 11:30:14h

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REVIRAVOLTA

TJ cassa liminar que anulou antecipação da eleição da Câmara de Picos

Olímpio José Barros Galvão deferiu Agravo de Instrumento interposto pelo vereador José Luís de Carvalho

Por José Maria Barros  

03/08/2018

Foto: José Maria Barros

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Decisão favorece o vereador José Luís de Carvalho.

Em decisão monocrática desta sexta-feira, 3, o desembargador Olímpio José Passos Galvão, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), cassou a liminar concedida pela juíza Maria da Conceição Gonçalves Portela, que anulava a antecipação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Picos biênio 2019-2020.

           

Com a decisão de hoje do desembargador relator do processo, fica valendo a sessão realizada no último dia 28 de junho, quando o vereador José Luís de Carvalho (PTB) foi eleito presidente da Câmara Municipal de Picos, biênio 2019-2020.

           

No último dia 17 de julho a juíza de direito substituta da 2ª Vara da Comarca de Picos, Maria da Conceição Gonçalves Portela, deferiu pedido de liminar e anulou a antecipação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Picos para o biênio 2019-2020.

           

A decisão da magistrada tornava sem efeito a sessão realizada na tarde de 28 de junho, em que fora eleito presidente da Câmara Municipal de Picos para o biênio 2019-2020, o vereador José Luís de Carvalho (PTB). Dessa forma, o pleito aconteceria no dia 17 de dezembro de 2018, última sessão antes do recesso do final do ano, conforme prevê a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa.

 

Recorreu

           

Insatisfeito com a decisão interlocutória da juíza Conceição Portela nos autos de mandado de segurança impetrado pelos vereadores Simão Carvalho Filho (PSD) e Antônio de Moura Martins [suplente], o vereador José Luís de Carvalho (PTB) ingressou com um Agravo de Instrumento junto ao TJ-PI.

           

Ao interpor o Agravo de Instrumento, o vereador José Luís de Carvalho ressaltou que pretende a reforma da decisão proferida pelo juízo de 1º grau que determinou a anulação da deliberação da Câmara Municipal de Picos que alterou a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da casa, em virtude de vício formal na aprovação das leis.

           

Requereu ainda, a concessão do efeito suspensivo ao recurso a fim de restabelecer os efeitos das deliberações ocorridas na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de junho deste ano.

 

Decisão

 

Ao analisar o processo o desembargador Olímpio José ressaltou que o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo dos impetrantes, não se prestando para impugnar normas gerais e abstratas o que, ao menos em tese, é o que se verifica no caso.

 

“Em que pese à parte agravante não haver sustentado no recurso a violação a súmula 266 do STF, verifica-se que o Mandado de Segurança contraria expressamente o enunciado da Suprema Corte, o que deve ser observado pelo magistrado ao proferir suas decisões” – explicou o relator do processo.

 

O desembargador decidiu então: “Diante do explicitado, é de se deferir o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, diante da possível violação à Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Com estes fundamentos, até o julgamento definitivo do presente recurso, defiro a medida de urgência pretendida para a fim de suspender os efeitos da decisão agravada” – escreveu.

 

Determinou ainda que oficie-se o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos (PI), na forma do art. 1.019, I, do CPC/15, para ciência da decisão. Intimem-se os agravados para responder ao recurso em 15 (quinze) dias úteis (1.019, II, do CPC/2015).

 

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